LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1204 |
| Ano: | 2003 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS DE TRANSFERÊRENCIA RECEBIDAS COM DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PREVISTA OU INSUFICIENTEMENTE ESTIMADAS NO ORÇAMENTO. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1204/03
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