LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1229
Ano: 2003
Súmula: ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA ITENS Á LEI 1046/99 QUE: "ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Continuação da Lei 1229/03
Lei 1229/03
 
   
   
   
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