LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1025 |
Ano: | 1999 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICO, DE GERAIS E ATENDENTES DE CRECHES, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TEM CORRESPONDENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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