LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1030
Ano: 1999
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESTACAR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NAS VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1030/99
 
   
   
   
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