LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1287 |
Ano: | 2005 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS EXCESSOS NÃO PAGOS DO EXERCÍCIO DE 2004, RELATIVO AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS A RECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIAN° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA 38/2005DO TCE. |
ANEXOS | |
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