DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E OU PRIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.