LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1326
Ano: 2005
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E FIRMAR PARCERIA DE MELHORAMENTO URBANO JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS.
 
ANEXOS
 
Lei 1326/05
 
   
   
   
VOLTAR