LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1329
Ano: 2005
Súmula:

 ALTERA NA SUA INTEGRIDADE A REDAÇÃO DO ART. 13 "CAPUT" DA LEI N°.1.241/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei 1329/05
 
   
   
   
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