LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1178
Ano: 2002
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1178/02
 
   
   
   
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