LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1073 |
| Ano: | 2000 |
| Súmula: | Proíbe suspensão ou interrupção do fornecimento de água potável ao usuário por parte da concessionária do serviço em razão de débito". |
| ANEXOS | |
Publicação
|
|
|
Lei 1073/00
|
|
| VOLTAR | |