LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2461
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre a recomposição inflacionária prevista no Artigo 37, X da Constituição Federal (CF/88), e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 24/05/2022 15:49:59