LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 98
Ano: 2021
Súmula:

Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em consonância com a nova Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 24/01/2022 16:59:01