LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 17
Ano: 2021
Súmula:

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, o Programa COMPRA AQUI E O PROGRAMA PRO-EMPREENDEDOR no âmbito da administração pública municipal.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 01/07/2022 09:49:59