LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 11
Ano: 2021
Súmula:

Regulamenta o lançamento de tributos incidentes sobre o Cadstro Imobiliário para o exercício de 2021, constantes na Lei municipal n° 1.141/2001 ( Código Tributário Municipal) e suas alterações, em especial a Lei n° 1.349 de dezembro de 2005, nas Leis Municipais n° 1.351/2005, 1.640/2008 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 13/05/2022 16:42:16