LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 11 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Regulamenta o lançamento de tributos incidentes sobre o Cadstro Imobiliário para o exercício de 2021, constantes na Lei municipal n° 1.141/2001 ( Código Tributário Municipal) e suas alterações, em especial a Lei n° 1.349 de dezembro de 2005, nas Leis Municipais n° 1.351/2005, 1.640/2008 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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Última atualização do site: 13/05/2022 16:42:16