LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 2423
Ano: 2020
Súmula:

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 21/09/2020 15:53:08