LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2399
Ano: 2020
Súmula:

Estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares n°s 123/2006, 128/2008  e 139/2011 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 01/06/2020 09:26:57