LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2046
Ano: 2013
Projeto: 49
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências.
 
   
   
   
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