LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2046 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 49 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências.
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Última atualização do site: 28/11/2022 14:53:11