LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2046 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 49 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins de regularização fundiária de interesse social, e dá outras providências. | |
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Última atualização do site: 26/03/2024 13:31:13