LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 9
Ano: 2016
Súmula:

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública do Município de Barbosa Ferraz e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Regulamenta a Lei Federal n? 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jur?dico das parcerias entre a Administra??o P?blica do Munic?pio de Barbosa Ferraz e organiza?es da sociedade civil, em regime de m?tua coopera??o, para a consecu??o de finalidades e interesse p?blico e rec?proco, mediante a execu??o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora??o, em termos de fomento ou em acordos de coopera??o, e d? outras provid?ncias.
 
   
   
   
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Última atualização do site: 13/07/2020 08:36:37