LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2204
Ano: 2016
Projeto: 18
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar Escritura Pública, para fins de regularização do programa habitacional sub-50 para famílias do Município de Barbosa Ferraz contempladas e que estejam adimplentes com suas obrigações para tal finalidade.

 
ANEXOS
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar Escritura P?blica, para fins de regulariza??o do programa habitacional sub-50 para fam?lias do Munic?pio de Barbosa Ferraz contempladas e que estejam adimplentes com suas obriga?es para tal finalidade.
 
   
   
   
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Última atualização do site: 13/07/2020 08:36:37