LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 4 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços pessoa jurídica e profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 18/05/2022 13:50:09