LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2187
Ano: 2016
Projeto: 2
Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 2.139, de 13 de abril de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terras rural, para fins de criação de uma unidade de conservação municipal de proteção integral, e dá outras providências.

 

 

 
ANEXOS
 
Altera a Lei Municipal nº 2.139, de 13 de abril de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terras rural, para fins de criação de uma unidade de conservação municipal de proteção integral, e dá outras providências.
 
   
   
   
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