LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2178 |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 44 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação em pagamento de bens móveis e imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio público do Município de Barbosa Ferraz, bem como inscrever a dívida que mencionada, nos termos da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 24/05/2022 15:49:59