LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2163 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 30 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a unificar área urbana e, na sequência, proceder ao desmembramento da mesma, para fins de doação de lotes de interesse social, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a unificar área urbana e, na sequência, proceder ao desmembramento da mesma, para fins de doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.
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