LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2163
Ano: 2015
Projeto: 30
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a unificar área urbana e, na sequência, proceder ao desmembramento da mesma, para fins de doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Autoriza o Poder Executivo a unificar área urbana e, na sequência, proceder ao desmembramento da mesma, para fins de doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.
 
   
   
   
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