LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 34
Ano: 2014
Súmula:

Regula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2014, conforme termos da Decisão emanada do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000888-04.2014.8.16.0051, e dá outras providências.

 

 
ANEXOS
 
Regula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, exercício 2014, conforme termos da Decisão emanada do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000888-04.2014.8.16.0051, e dá outras providências.
 
   
   
   
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Última atualização do site: 09/07/2020 14:47:27