LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2153
Ano: 2015
Projeto: 22
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo desmembrar área urbana e, na seqüência, proceder à unificação da mesma, para fins de doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.

 
 
ANEXOS
 
Autoriza o Poder Executivo desmembrar área urbana e, na seqüência, proceder à unificação da mesma, para fins de doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.
 
   
   
   
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