LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2144
Ano: 2015
Projeto: 14
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a unificar e, na sequência, proceder ao desmembramento de área que especifica, para fins de construção de unidades de interesse público e doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a unificar e, na sequência, proceder ao desmembramento de área que especifica, para fins de construção de unidades de interesse público e doação de lotes de interesse social, e dá outras providências.
 
   
   
   
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Última atualização do site: 03/07/2020 16:24:04