LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 842 |
Ano: | 1995 |
Súmula: | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 24/06/2022 14:21:34