LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 768
Ano: 1993
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA O FGTS NA FORMA DE ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/93 
 
ANEXOS
 
768/93
768/93
 
   
   
   
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