LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 893 |
Ano: | 1996 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Continiação Lei 893/96 | |
Continiação Lei 893/96 | |
Continiação Lei 893/96 | |
Continiação Lei 893/96 | |
LEI 893/96 | |
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