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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 893
Ano: 1996
Súmula: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Continiação Lei 893/96
Continiação Lei 893/96
Continiação Lei 893/96
Continiação Lei 893/96
LEI 893/96
 
   
   
   
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