LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 689
Ano: 1991
Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA CONSELHO MUNICIPAL - FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
 
ANEXOS
 
Continiação Lei 689/91
Continiação Lei 689/91
Continiação Lei 689/91
Continiação Lei 689/91
Continiação Lei 689/91
Continiação Lei 689/91
Lei 689/91
 
   
   
   
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Última atualização do site: 08/08/2022 09:41:47