LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 702 |
Ano: | 1992 |
Súmula: | ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DEBITOS E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 18/05/2022 13:50:09