LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 658
Ano: 1990
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO ÁREA DENOMINADA BOSQUE E IGREJA, PARA O FIM QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 658/90
 
   
   
   
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Última atualização do site: 09/07/2020 14:47:27