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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 558
Ano: 1987
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 558/87
 
   
   
   
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Última atualização do site: 29/11/2023 09:00:49