LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 392 |
| Ano: | 1979 |
| Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSENTAR TEMPORÁRIAMENTE DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS PARA COM A MUNICIPALIDADE, CORRESPONDENTE Á TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO-FIO, CALÇADA E DEMAIS IMPOSTOS OU TAXAS EM ATRASO. |
| ANEXOS | |
1979/392
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Última atualização do site: 24/01/2022 16:59:01