LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 349
Ano: 1978
Súmula: AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PRÉDIOS E SALAS PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS, ENTIDADE OU SERVIÇOS QUE VISEM ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO CASAS DE RESIDÊNCIAS PARA FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇOS, ÓRGÃOS OU ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, EXCETO FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 349/78
 
   
   
   
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Última atualização do site: 01/07/2022 09:49:59