LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1689
Ano: 2009
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTES DE TERRAS URBANAS, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1517/2007.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1689/09
 
   
   
   
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