LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1636
Ano: 2008
Súmula: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO, PREVISTO NA LETRA K DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1° E PARÁGRAFOS 2° E3° DO ART. 26 DA LEI N°. 1.609/2008 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI N°. 1.141/01 CRIADO PELA LEI N°. 1.349/05 E O ANEXO.
 
ANEXOS
 
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Lei 1636/08
 
   
   
   
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