LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1636 |
Ano: | 2008 |
Súmula: | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO, PREVISTO NA LETRA K DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1° E PARÁGRAFOS 2° E3° DO ART. 26 DA LEI N°. 1.609/2008 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL), REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI N°. 1.141/01 CRIADO PELA LEI N°. 1.349/05 E O ANEXO. |
ANEXOS | |
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