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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1641
Ano: 2008
Súmula: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1641/08
 
   
   
   
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