LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1641 |
Ano: | 2008 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1641/08 | |
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