LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1468
Ano: 2007
Súmula: DEFINE COMO OBRIGAÇÃO POR PARTE DE EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE DANOS CAUSADOS A VIAS PUBLICAS, CALÇADAS, PRAÇAS, JARDINS, ESTRADAS, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS,QUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 1468/07
 
   
   
   
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Última atualização do site: 09/12/2022 14:04:40