LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1468 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | DEFINE COMO OBRIGAÇÃO POR PARTE DE EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE DANOS CAUSADOS A VIAS PUBLICAS, CALÇADAS, PRAÇAS, JARDINS, ESTRADAS, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS,QUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Lei 1468/07 | |
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