LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1505
Ano: 2007
Súmula: REGULAMENTA O ITEM III DO ARTIGO 197, DA LEI N°. 834/95DE 08/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 1505/07
 
   
   
   
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