LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1373
Ano: 2006
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS EXCESSOS NÃO PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2005, RELATIVOS AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS A RECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA N° 38/2005 DO TCE.

 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1373/06
 
   
   
   
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