LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1439
Ano: 2006
Súmula: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E OS EXAMES LABORATORIAIS E OUTROS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDOS NO MÁXIMO EM 30 DIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1439/06
 
   
   
   
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