LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1445
Ano: 2006
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAROS EXCESSOS NÃO PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2006, RELATIVOS AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS ARECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA DO TCE.

 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1445/06
 
   
   
   
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