LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1445 |
Ano: | 2006 |
Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAROS EXCESSOS NÃO PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2006, RELATIVOS AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS ARECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA DO TCE. |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 05/06/2023 15:18:52