LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1209
Ano: 2003
Súmula: AUTORIZA O PODR EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR VALOR REPASSADO A APAE: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, AUTORIZADO PELA LEI N.° 1112/2001 DE 06 DE OUTUBRO DE 2001 E MODIFICADA PELA LEI 1158/2002.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1209/03
 
   
   
   
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