LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1220
Ano: 2003
Súmula: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,UTILIZANDO RECURSOS DE TRANSFÊRENCIAS RECEBIDAS COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA, NÃO PREVISTA OU INSUFICIENTEMENTE ESTIMADAS NO ORÇAMENTO.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1220/03
 
   
   
   
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