LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1046
Ano: 1999
Súmula: ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO  DE TRASPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Continuação da Lei 1046/99
Continuação da Lei 1046/99
Continuação da Lei 1046/99
Continuação da Lei 1046/99
Lei 1046/99
 
   
   
   
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