LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1287
Ano: 2005
Súmula:  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS EXCESSOS NÃO PAGOS DO EXERCÍCIO DE 2004, RELATIVO AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS A RECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIAN° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA 38/2005DO TCE.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1287/05
 
   
   
   
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