LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1338
Ano: 2005
Súmula:

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO — CIS-COMCAM, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N°.11 107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

 
ANEXOS
 
Lei 1338/05
 
   
   
   
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