LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1149
Ano: 2002
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA PPI-ECD PARA AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1149/02
 
   
   
   
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