LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1107 |
Ano: | 2001 |
Súmula: | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.—"BOLSA-ESCOLA". |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 17/05/2022 18:03:55